Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa. Súmula 98/STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 538 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. Quanto à alegação de que os embargos de declaração não foram protelatórios, fica nítido que não houve imposição de sanção, mas apenas, em caráter de advertência, menção à possibilidade de arbitramento de multa; de modo que é incompreensível a invocação à Súmula 98/STJ e a afirmação de ter sido violado o CPC/1973, art. 538- o que atrai a incidência da Súmula 284/STF - a impossibilitar o conhecimento do recurso.... ()
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