Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquecedor solar. Atraso na entrega do bem e, por conseguinte, em sua instalação. Constatação de vício do produto por defeito de fabricação. CDC, art. 18, § 1º. Problemas não solucionados no prazo de trinta dias. Direito potestativo do consumidor de optar pela redibição do negócio. Reconhecimento. Compra e venda do equipamento e fornecimento de mão-de-obra para instalação que se apresentam na espécie como contratos coligados, contratados ambos perante a empresa ré, ainda que efetuada a instalação por terceira empresa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade objetiva, que independe de culpa por parte da empresa comerciante. Dever de reparação dos prejuízos morais. Necessidade. Cabimento. Redução da indenização arbitrada, compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.