Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação por inadimplemento de contrato de participação financeira celebrado com concessionária de telefonia. Direito obrigacional. Incidência do lapso prescricional previsto no CCB, art. 177 e no CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2028. Termo inicial. Fluência a partir da subscrição deficitária (data em que as ações foram emitidas a menor pela empresa de telefonia). Inocorrência do transcurso de mais de dez anos, metade do prazo então vintenário entre a data da subscrição e a vigência do Código Civil novo. Prescrição afastada. Recurso provido.