Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Configuração de dano «in re ipsa. Comprovação. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva que decorre de relação de consumo. Indenização fixada adequadamente, diante das circunstâncias do caso e das partes nele envolvidas, não comportando redução. Juros moratórios. Incidência a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização. Recurso desprovido.
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