Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Transação. Homologação. Declaratória de inexistência de débito. Cumulação com danos morais por negativação indevida. Acordo noticiado entre as partes. Homologação na forma do CPC/1973, art. 269, III. Prejudicado, o exame do mérito da irresignação, com a subsequente e imediata remessa dos autos à Vara de origem, ante a inexistência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
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