Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Ação de natureza real. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/1932 e redução do prazo no atual Código Civil. Aplicação do CCB/1916. Regra de transição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V, 1.238, parágrafo único e 2.028.
«1. Estando claro no acórdão recorrido que os juros compensatórios e os lucros cessantes, inacumuláveis, não se confundem, tem-se que aqueles, mais amplos que estes, não ficam prejudicados pela ausência de comprovação, no caso concreto, «de que o terreno em questão garantia alguma renda à autora na atualidade. Inexiste contradição, portanto, nesse ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;