Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Danos morais. Execução fiscal ajuizada indevidamente contra o autor. Penhora de bens de pequeno valor. Negligência do réu. Responsabilidade objetiva do Estado. Teoria do risco administrativo. Nexo causal configurado. Danos morais devido «Quantum arbitrado em R$ 6.225,00 (seis mil, duzentos e vinte e cinco reais) que, diante peculiaridades do caso, se mostra adequado. Retificação do termo inicial da atualização monetária, a partir do arbitramento, e dos juros, que incidem a contar do evento danoso Não aplicação do CPC/1973, art. 475-J em relação à Fazenda Pública. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.