Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Danos Morais e Materiais. Responsabilidade civil por acidente em transporte de passageiro. Apelações interpostas pela autora e pela ré em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração interpostos pela litisdenunciada. Necessidade de reiteração ou ratificação dos apelos após o julgamento dos embargos de declaração, no prazo recursal, vez que tal decisão integra a sentença proferida. Intempestividade das apelações em razão de sua interposição prematura Precedentes do STJ. Recursos não conhecidos.
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