Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Pacote de viagem. Cancelamento da avença, pelo consumidor, dentro do prazo contratual e por motivo de doença. Ciência inequívoca da ré quanto à este fato. Relação de consumo. Hipótese em que a agência de turismo é responsável pela transmissão da comunicação de cancelamento dos pacotes de viagem. Providência não efetivada. Demandante que buscou por inúmeras vezes a solução quanto à devolução do valor pago e é tratado com descaso. Responsabilidade objetiva da ré caracterizada pelos danos causados ao consumidor. Dever de indenizar à este título reconhecido. Indenização devida pelo mesmo valor do pacote firmado. Sentença «a quo reformada em parte. Recurso da ré improvido e recurso adesivo do autor provido.
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