Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos por cotitular de conta corrente bancária. Inserção do nome de correntista, também cotitular da conta, mas que não emitiu o cheque devolvido por insuficiência de fundos, no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Hipótese em que a solidariedade existente entre os correntistas não gera efeitos cambiariformes em relação ao cotitular que não assinou o cheque sem cobertura em poder do banco sacado. Danos morais indenizáveis configurados. Obrigação ressarcitória fixada em R$ 15.000,00, corrigidos da data do acórdão, considerado o fato de que, à época da restrição cadastral, estava em vigor a Circular 2989/2000, do Banco Central do Brasil, que permitia a inclusão de todos os titulares da conta corrente no CCF. Responsabilidade civil que decorre da indevida manutenção do registro, após a solicitação da exclusão do cadastro depreciativo, com respaldo na Circular 3334/2006, da referida autarquia. Sentença reformada. Preliminar rejeitada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.