Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que vendeu veículo e comunicou a venda após quase dois anos. Comportamento que contribui para a notificação de autuações por infração à legislação de trânsito e de lançamento de IPVA. Notificações que não geraram implicações, ante a comunicação de venda junto à Ciretran, bem como indicação de condutor responsável pela infração. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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