Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pactuação de valor fixo mensal para serviço de telefonia. Cobrança injustificada pela prestadora de serviços de valor maior. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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