Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de aparelho celular com defeito. Inexistência de lesão à honra ou a direito da personalidade do consumidor. Mera inadimplência não geradora de dano moral. Restituição devida, apenas, do preço pago pelo aparelho. Recurso provido em parte.
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