Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação de indenização por danos morais. Pretensão em razão de supostas torturas sofridas durante a Ditadura Militar. Situação imprescritível que não se sujeita ao prazo prescricional do Decreto 20910/32, eis que havida durante período de exceção. Prescrição afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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