Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inserção indevida do CPF do autor junto ao SCPC / SERASA, por dívida que não lhe pertence, em razão de equívoco quanto ao CPF do real devedor. Erro comprovado por falha administrativa dos prepostos da municipalidade. Exclusão do apontamento. Necessidade. Hipótese de mero aborrecimento não passível de indenização. Alteração parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;