Jurisprudência Selecionada
1 - TST Convenção coletiva. Cláusula coletiva. Culpa recíproca. Recolhimento do FGTS. Desnecessidade de decisão judicial (violação aos arts. 7º, I, VI, XIII e XXVI, da CF/88, 10, da ADCT da CF/88, 18, § 2º, da Lei 8.036/1990, e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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