Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Violação de Lei e divergência jurisprudencial. Não caracterizadas.

«Trata-se de embargos interpostos contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou a hipótese de cabimento por divergência jurisprudencial. Assim, inviável a pretensão calcada na violação dos CCB, art. 186 e CCB, CF/88, art. 927, e 5º, X. Quanto aos arestos paradigmas, não se verifica divergência específica. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença de primeiro grau, afirmou categoricamente ter ficado comprovado nos autos, a partir da prova testemunhal, as ameaças de dispensa e a utilização de expressões impróprias em ambiente de trabalho, pelo chefe de equipe do autor, após acidente do autor em veículo da empresa. Além de a premissa fática descrita nos julgados paradigmas não ser a mesma, visto que em nenhum deles se examina fato relacionados à forma de tratamento do empregado e o poder diretivo do empregador, também se constata que em todos esses arestos a controvérsia diz respeito ao ônus da prova quando o TRT não considera comprovado o nexo de causalidade entre o trabalho realizado e a patologia sofrida. Trata-se de contexto fático totalmente diverso ao dos autos, o que não permite caracterizar o dissenso jurisprudencial, na dicção da jurisprudência uniforme do TST, preconizada na Súmula 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)