Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Indenização por dano moral.

«1. No caso, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorreu do não fornecimento de condições apropriadas para refeição e da inadequação das instalações sanitárias, em inobservância à NR-31 do MTE pela reclamada, o que configuraria afronta à dignidade do reclamante. 2. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, porque não abordam a mesma supracitada situação fática analisada no acordão turmário, limitando-se a concluir pela não configuração de dissenso jurisprudencial específico e pela incidência da Súmula 126/TST como óbice à revisão pretendida. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)