Jurisprudência Selecionada

1 - TST PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL E DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA.

«Ao analisar a arguição de prescrição suscitada nos embargos de declaração, a Turma do TST apenas concluiu que estava preclusa a manifestação da reclamada, sem nada dizer a respeito das questões ventiladas nos presentes embargos à SDI. Por essa razão, não há como constatar possível divergência jurisprudencial a partir de arestos que tratam do ônus da prova para fins de definir o marco inicial da contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de indenização por dano moral pela inclusão do nome do trabalhador em lista discriminatória mantida pelo empregador. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)