Jurisprudência Selecionada

1 - TST INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LISTA DISCRIMINATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA.

«Para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial pelo permissivo do CLT, art. 894, II, é necessária a observância de alguns requisitos de validade formal dos arestos colacionados (Súmula 337, I e II, do TST) e que os precedentes transcritos abordem situação fática similar à dos autos, com interpretações jurídicas contrárias a respeito de um mesmo dispositivo legal ou constitucional, o que não se verifica no presente caso. Com relação ao primeiro aresto, originário da Quarta Turma do TST, foram indicadas a data e a fonte de publicação como sendo o Diário da Justiça Eletrônico, no entanto a recorrente transcreveu trecho do acórdão sem a respectiva ementa. Quanto ao segundo, originário desta Subseção, incide na espécie a Súmula 296, I, do TST, porquanto apenas foi aplicado óbice de natureza processual (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST) para não conhecer dos embargos, sem emissão de tese quanto ao meritum causae. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)