Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos dos reclamados não regido pela Lei 11.496/2007. Violação do CLT, art. 896. Nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que o recurso de revista não merecia ser conhecido por violação do CLT, art. 832, pois a Corte de origem manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida, quando fundamentou precisamente os motivos pelos quais a levou a negar provimento ao recurso. Assim sendo, as questões levantadas como omissas, revelavam apenas uma tentativa dos reclamados de obter pronunciamento favorável. Incólume o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)