Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Medida cautelar. Arbitramento de aluguel. Revelia (CPC, art. 302 e CPC/1973, art. 319). Não ocorrência. Súmula 284/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 13/STJ
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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