Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da autoria e materialidade da conduta. Coação moral irresistível. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 22.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição pela inexistência de elementos comprobatórios de autoria e materialidade, bem como da presença de vício de vontade, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)