Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Descumprimento reiterado de medida anterior de semiliberdade. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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