Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA Lei 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

«2.1. É cediço que, nos termos da Súmula nº 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2.2. Na presente hipótese, o acórdão turmário se refere à indenização por danos morais decorrentes de asma brônquica, não se encontrando o reclamante sequer incapacitado para o trabalho, enquanto o aresto formalmente servível trata de caso de falecimento do empregado em decorrência do acidente de trabalho, situação fática totalmente distinta da analisada nos autos a demonstrar a inespecificidade do paradigma. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)