Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Medida assecuratória de sequestro. Violação do CPP, art. 126. Questão apreciada por esta corte, no julgamento do REsp 882.400/RJ. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. ... (Continua)