Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento.

«A reclamada interpõe recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Direciona seu recurso ao Proc. 182240-48.2007.5.08.0006 e, no início de sua peça recursal, sob o título. Da Decisão Embargada-, transcreve a decisão também proferida nestes autos. Na fundamentação de seu recurso, no entanto, insurge-se contra o tema. Possibilidade da Demissão Sem Justa Causa Por Empresa Pública. Matéria Pacificada Pelo TST Através da Súmula 390/TST- e demais desdobramentos da matéria, discussão não debatida nestes autos, mas sim no processo que tramitava com este processo. Ora, é improsperável a pretensão da parte em recorrer, nestes autos de embargos em agravo de instrumento, de decisão proferida em outro agravo de instrumento que tramitava com este agravo de instrumento do reclamante. Como a petição destes embargos foi endereçada ao processo ora em exame e, tendo em vista que o agravo de instrumento da reclamada já baixou ao Tribunal Regional da 8ª Região, não se pode acolher esta petição como recurso de embargos contra àquela decisão de agravo de instrumento. ... (Continua)