Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista não conhecido por desfundamentado. Aspecto não atacado nas razões de embargos. Incidência da Súmula 422/TST.
«O reclamado não se insurgiu contra o fundamento adotado pela Turma para não conhecer do recurso de revista, qual seja a desfundamentação do apelo ante a não observância do CLT, art. 896. ... ()
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