Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Julgamento fora dos limites da lide.

«A questão concernente a saber se ocorre ou não julgamento fora dos limites da lide é matéria de cunho essencialmente processual. Nesse passo, a circunstância de constar ou não nos acórdãos regionais elementos suficientes ao deslinde da controvérsia não se presta para fins de verificação de ocorrência de julgamento extra petita por este Tribunal, porquanto os elementos indispensáveis à aferição dos exatos limites da lide têm que estar delimitados na petição inicial, e não naqueles acórdãos. Assim, considerando que o exame dos termos da petição inicial é que permite a aferição de ocorrência ou não de julgamento fora dos limites da lide, a análise da controvérsia, à luz das razões defendidas pela parte, não se mostra viável, pelo que não se verifica a aventada violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 473 nem tampouco ao CLT, art. 830, muito menos a contrariedade à Súmula/TST 126. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)