Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Inventariante. Ação ajuizada pela companheira sobrevivente. Morte ocorrida sob a égide do CCB. Ausência de descendentes e ascendentes. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Aplicação do art. 1603, III, do Código Civil vigente à época do falecimento. Incidência do Lei 8971/1994, art. 2º, III. Decisão mantida. Recurso não provido.