Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Funcionária demitida sem justa causa. Rompimento automático de plano de saúde. Continuidade do plano nas mesmas condições que gozava anteriormente, desde que arque com o pagamento integral do prêmio. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 30 e Resolução consu 20/99, do conselho de saúde suplementar. Valores despendidos particularmente, quando deveriam ter sido cobertos pelo plano de saúde. Reconhecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.