Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Assistência médica. Norma coletiva de trabalho. Súmula 277/TST.

«Hipótese em que o acórdão turmário confirmou a manutenção do plano de saúde ao reclamante e seus dependentes, ao entendimento de que a norma coletiva posterior, que limitou em dois anos a manutenção do plano de saúde, não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante. Cumpre verificar a atuação das normas coletivas no âmbito temporal, isto é, saber se deve ser aplicado ao contrato de trabalho instrumento normativo vigente no momento da aposentadoria, ou aquele existente no término do contrato de trabalho, que, modificando norma coletiva anterior, limitou ao período de dois anos o direito à manutenção da assistência médica aos empregados aposentados. Na esteira da mais recente orientação contida na Súmula 277/TST, admite-se a ultra-atividade das normas coletivas, podendo as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. In casu, não se questiona a validade da norma coletiva e há registro de norma posterior pactuada no exercício da autonomia coletiva da vontade restringindo o direito à manutenção do plano de saúde ao período de dois anos após a «demissão voluntária ou sem justa causa. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)