Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Ciência da lesão e ação ajuizada na justiça comum antes da vigência da emenda constitucional 45/2004. Inaplicabilidade da prescrição trabalhista. Arestos inespecíficos.

«Não se conhece do recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados não retratam a mesma hipótese fática do acórdão recorrido, mostrando-se inespecíficos. Com efeito, a Turma fez incidir a prescrição vintenária, sob o fundamento de que a ciência da lesão e o ajuizamento da ação perante a Justiça Comum ocorreram em data anterior ao advento do Novo Código Civil e da Emenda Constitucional 45/2004. Alguns arestos confrontados, por sua vez, são genéricos e não esclarecem a hipótese fática dos autos e outros tratam de hipóteses em que a ação foi ajuizada após o advento da Emenda Constitucional referida. Incide, assim, o óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)