Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Ciência da lesão anteriormente à vigência do atual Código Civil e ajuizamento da ação na justiça comum após a vigência do código. Regra de transição. Inaplicabilidade da prescrição trabalhista.

«Não se conhece do recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados não retratam a mesma hipótese fática do acórdão recorrido, mostrando-se inespecíficos. A Turma fez incidir a regra de transição trienal à hipótese dos autos, sob o fundamento de que a ciência da lesão se deu antes da revogação do Código Civil pretérito, em 1997, e de que a ação foi ajuizada na Justiça Comum em 2004, quando já havia sido revogado o Código Civil aludido. Isso levou o colegiado a observar, quanto à prescrição, a regra de transição, qual seja, o prazo trienal, tendo a parte até 11/1/2006 para ajuizar a ação, não estando, assim, prescrita a pretensão, pois a ação foi ajuizada na Justiça Comum em março de 2004. Os arestos confrontados, por sua vez, são genéricos e não esclarecem a hipótese fática dos autos, e outros tratam de casos em que a ação foi ajuizada após o advento da emenda constitucional referida. Incide, assim, o óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)