Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Pretensão que demanda a análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«I. A Defesa não refutou de forma específica todos fundamentos que ensejaram o desprovimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182 desta Corte. II. A desclassificação do homicídio doloso para culposo, cometido na direção de veículo, ensejaria o reexame da presença do dolo eventual na conduta do agente, providência incabível nesta seara recursal, conforme óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. III. Agravo regimental improvido.... (Continua)