Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Tribunal do Júri. CP, art. 121. Utilização de esteróides anabolizantes pela vÃtima sem prescrição médica. HomicÃdio. Decisão de despronúncia. Ausência de nexo de causalidade. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para a doutrina clássica a tipicidade, a antijuridicidade (ilicitude) e a culpabilidade são os três elementos que convertem uma ação em delito. Caso inexistente o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delitivo, ausente a conduta ilÃcita. ... ()
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