Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de indício de autoria capaz de justificar a imputação. Alegação que não se encontra patente nos autos. Pleito que demanda o reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos CF/88, Lei 8.038/1990, art. 105, II, a e 30. Precedentes. ... (Continua)