Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração após o manejo dos recursos cabíveis. Sucedâneo recursal impróprio. Apropriação indébita. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem depois de interposto e não admitido recurso especial, o que motivou o manejo de agravo, negado nesta Corte, seguido por agravo regimental e diversos embargos declaratórios. ... (Continua)