Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. 1. Falsificação de documento (CP, art. 297, § 4º). 2. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. 3. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente cabe nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, circunstâncias que não se verificam no presente caso. ... (Continua)