Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de produção de prova para o deslinde da controvérsia. Testemunhal reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 130 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)