Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Prescrição. CCB, art. 206, parágrafo 3º, IX. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405/STJ), iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez, o que, em regra, ocorre com a emissão do laudo pericial. ... (Continua)