Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Gratificação de operações especiais. Goe. CPC/1973, art. 155. Voto vencido não juntado aos autos. Ausência de prejuízo. Precedentes. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 557. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do CPC/1973. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o órgão colegiado do Tribunal de origem apreciado, em agravo interno, o mérito do recurso anteriormente decidido monocraticamente, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 557. Precedentes. ... (Continua)