Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução contra cooperativa dos profissionais da saúde. Impenhorabilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.recursos públicos. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)