Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dever de indenizar não configurado. Existência de inscrições anteriores. Hipótese em que se aplica a Súmula 385/STJ.

«1. A incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável às hipóteses em que não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, como na situação dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)