Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em apelo especial. Negativa de vigência ao CP, art. 13. Pleito de condenação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ.inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido. Incidência do enunciado 7/STJ. ... (Continua)