Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 393. Dispositivo não ventilado no acórdão recorrido. Da concessionária Súmula 211/STJ. Responsabilidade pela ocorrência de acidente. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131. Ofensa não caracterizada. Recuso não provido.
«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal inviabiliza a apreciação da matéria por esta Corte Superior. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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