Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidatos aprovados. Nomeação para o exercício de função pública. Falta de regularização da situação funcional dos convocados. Atuação como servidores temporários. Mandado de segurança. Concessão. Nomeação a cargo público. Recurso especial. Pretensão de exame de falta de interesse de agir. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 47. Arrazoado. Mera transcrição do dispositivo legal e de conceitos doutrinários. Súmula 182/STJ.

«1. Caso concreto em que três candidatos aprovados imediatamente acima do número de vagas previsto em edital foram, face a necessidade de serviço, convocados pela Administração Pública para o exercício dos cargos públicos para os quais foram aprovados. ... (Continua)