Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Soldo de almirante-de-esquadra. Equiparação ao subsídio de Ministro do superior tribunal militar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão recorrida. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. Não foram impugnado todos os motivos adotados pela decisão agravada, em especial, a aplicação da Súmula 283/STF e a impossibilidade de análise de matéria constitucional, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)