Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo a furto qualificado. Medida socioeducativa de internação, com possibilidade de atividades externas, e para tratamento à dependência de drogas. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no Lei 8.069/1990, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda quando haja o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... (Continua)