Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6870.0000.0700

1 - TJMG Busca e apreensão. Danos morais e materiais. Apelação cível. Ação ordinária. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento por policiais militares. Dever de preservar a ordem pública. CF/88, art. 144, § 5º. Suposta prática de tráfico de drogas. Apreensão de certa quantia em dinheiro e substância semelhante à maconha. Estrito cumprimento do dever legal. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado de Minas Gerais. Não configuração. Improcedência do pedido recurso improvido

«- Os policiais militares, na condição de agentes do Estado, no exercício de suas funções, têm obrigação de zelar pela segurança pública com vistas à tranquilidade social, bem como de assegurar o bem- estar público ameaçado, adotando medidas coercitivas para manter a ordem pública, agindo, nessa condição, no estrito cumprimento do dever legal, somente acarretando a responsabilidade civil do Estado quando ficar demonstrado abuso de poder ou arbitrariedade no exercício da função. ... ()

Dano moral

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Aborrecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Acidente do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Agressão física (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Concubina (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Fatos da vida (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Humilhação (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Julgamento petita (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Imagem (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Ônus da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa física (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pedido (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa humana (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Pessoa jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Presunção (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Protesto cambial (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral reflexo (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. Sociedade (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral. União livre (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)

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